Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 29 de julho de 2026

Estes termos regulam o acesso e o uso da plataforma CampaignPilot, disponível em campaignpilot.com.br.

Aviso: este texto é um modelo elaborado com base na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e em boas práticas de privacidade. Ele deve ser revisado e adaptado por um profissional jurídico antes do lançamento comercial.

1. Aceite

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido e aceito estes termos e a Política de Privacidade.

2. Conta e credenciais

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais. Contas são pessoais e intransferíveis. O acesso pode ser bloqueado em caso de uso indevido ou suspeita de comprometimento.

3. Estágio atual do serviço

Nesta versão, a plataforma opera em modo de estruturação e simulação: nenhum disparo real de e-mail, SMS ou WhatsApp é executado e os indicadores exibidos são dados de demonstração.

4. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas, importação de bases sem base legal adequada, tentativa de acesso a dados de outras organizações, engenharia reversa, sobrecarga intencional da infraestrutura ou qualquer atividade ilícita.

5. Conteúdo do cliente

Os dados inseridos permanecem de titularidade do cliente. O cliente declara possuir base legal para tratar os dados dos contatos que cadastra ou importa.

6. Disponibilidade e suporte

Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço pode passar por manutenções programadas. Indicadores de status são publicados na página de status do sistema.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrente de uso indevido pelo cliente é excluída.

8. Encerramento

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos, com aviso sempre que possível.

9. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o foro da sede da empresa para relações entre pessoas jurídicas.